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Jurado voluntário: Comarca de Casa Branca abre inscrições
Atuação no Tribunal do Júri.
A Justiça de Casa Branca está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da comarca. Até 1º de setembro, os interessados deverão realizar o cadastro pelo e-mailou comparecer, das 13 às 17 horas, no Ofício Judicial do Fórum de Casa Branca. Para a inscrição, é necessário apresentar cópia de documento oficial com foto, comprovante de residência recente, certidão de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral. Acesse oeditalpara todas as informações.
Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca (que abrange Casa Branca, Itobi, Lagoa Branca e Venda Branca), ter boa conduta social e moral, e não ter sido processado criminalmente.
As pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos Tribunais do Júri realizados pela unidade. A cada julgamento, 25 nomes serão convocados para comparecerem ao fórum no dia do júri. Será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença, e essas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Conforme a legislação, não podem ser jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
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Fonte:
TJ São Paulo
21/03/2026 (00:00)