Terça-feira,
07 de Abril de 2026 -
Notícias Atualizadas
Previsão do tempo
Segunda-feira - São B...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal
A mais recente edição do programa STJ Notícias apresenta a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o locador pode usar o penhor legal para assegurar o recebimento de aluguéis atrasados, mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança. Isso porque a proibição de mais de uma garantia prevista na Lei do Inquilinato se aplica apenas às garantias contratuais, como as fianças, e não às garantias legais, como o penhor, que existem independentemente da vontade dos envolvidos. Clique para assistir:
O STJ Notícias pulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (31), às 21h30, com reprise no domingo (5), às 18h30.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
31/03/2026 (00:00)