Quinta-feira
06 de Outubro de 2022 - 

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Abertura de inventário fora do domicilio do autor da herança - 10/07/2012

Conflito negativo de
competência. Abertura de
inventário fora do domicilio
do autor da herança.
Impossibilidade de declinação
de oficio da competência
territorial. Aplicação da
Súmula 33 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça. Conflito
julgado procedente para
declarar competente o digno
Juizo suscitado
Autor: Dr. Mario Wilson Oliveira
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